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Número:
03186
Data:
22/5/2013
Projeto
Número:
0037/2013
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
Autoriza o Município de Monte Aprazivel a restituir o valor correspondente a parte do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dos veículos transferidos para o Município e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 03186 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal sofreu as seguintes alterações:
