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            .:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).

 

Número: 03389 Data: 18/5/2016 Projeto Número: 0027/2016
Autoria: Gilberto dos Santos
Ementa: Fixa prazo de responsabilidade pela pavimentação asfáltica efetuada no município pelos responsáveis por novos loteamentos, pessoas física ou jurídica, e dá outras providências.
 

       

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