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Número:
03332
Data:
3/6/2015
Projeto
Número:
0027/2015
Autoria:
Marcio Luiz Miguel
Ementa:
Dispõe sobre transparência dos atos administrativos emanados do Executivo, com a obrigatoriedade de enviar mensalmente ao Poder Legislativo, cópias das Portarias, Decretos e Resoluções municipais e dá outras providências.