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Número:
03055
Data:
4/5/2011
Projeto
Número:
0026/2011
Autoria:
EXECUTIVO
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a infra-estrutura necessária à abertura de vias públicas no entorno do imóvel da Municipalidade, objeto da Matrícula nº 22.257, do Registro de Imóveis desta comarca, no qual ser realizará empreendimento de habitação popular dentro do "Programa Minha Casa, Minha Vida".
Lei Municipal Nº 03055 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal Alterou os seguintes documentos:
