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Número:
03386
Data:
20/4/2016
Projeto
Número:
0025/2016
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas, correção monetária e a cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2014, ajuizados ou não, e dá outras providências.
