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Número:
03255
Data:
2/4/2014
Projeto
Número:
0023/2014
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a alteração na redação do artigo 1º, da Lei 3.186 de 22 de Março de 2013, que autoriza o Município de Monte Aprazível a restituir o valor correspondente a parte do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dos veículos transferidos para o Município e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 03255 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal Alterou os seguintes documentos:
