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Número:
03441
Data:
22/3/2017
Projeto
Número:
0021/2017
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS AO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
