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            .:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).

 

Número: 03441 Data: 22/3/2017 Projeto Número: 0021/2017
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS AO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

       

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