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Número:
03887
Data:
23/2/2023
Projeto
Número:
0020/2023
Autoria:
Marcos Cesar Caminholla Batista
Ementa:
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do município de Monte Aprazível de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006.
