.:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).
Número:
03570
Data:
11/2/2019
Projeto
Número:
0018/2019
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e a cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2018, ajuizados ou não, e dá outras providências.