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            .:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).

 

Número: 04053 Data: 28/2/2025 Projeto Número: 0017/2025
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 3.956, de 06 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIAS DO BEM - AVB CNPJ nº 08.012.732/0001-03, para repasse de recursos, e dá outras providências.
 

       

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