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Número:
03321
Data:
23/4/2015
Projeto
Número:
0017/2015
Autoria:
Gilmar Francisco de Moraes
Ementa:
Altera a redação dos artigos 3º e 5º da Lei Municipal 2.315 de 21 de junho de 2001, a qual estabelece a obrigatoriedade de cooperação dos munícipes no trabalho de prevenção à proliferação do mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 03321 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal Alterou os seguintes documentos:
