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Número:
02696
Data:
9/3/2006
Projeto
Número:
0010/2006
Autoria:
EXECUTIVO
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.
Lei Municipal Nº 02696 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal sofreu as seguintes alterações: