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Número:
02688
Data:
10/2/2006
Projeto
Número:
0007/2006
Autoria:
EXECUTIVO
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO; PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Lei Municipal Nº 02688 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal sofreu as seguintes alterações:
Altera o disposto nas alíneas "a" e "b", do inciso I do artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.404 de 08 de agosto de 2002, que dispõe sobre o serviço de "Moto-Taxi" e "Moto-Entrega".
Lei Municipal Nº 02685 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal Alterou os seguintes documentos: