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Número:
02896
Data:
12/2/2009
Projeto
Número:
0005/2009
Autoria:
EXECUTIVO
Ementa:
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 2.210, de 08 de outubro de 1998, que dispõe sobre a autorização de distribuição de cestas básicas para famílias carentes e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 02896 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal Alterou os seguintes documentos:
