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Número:
20250018
Data:
18/9/2025
Projeto
Número:
0019/2025
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
Altera a redação do artigo 2º, da Lei Complementar nº 05, de 28 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, e dá outras providências.
