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Número:
20250017
Data:
22/9/2025
Projeto
Número:
0018/2025
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
Altera a redação do § 2º, do artigo 79, da lei complementar nº 02, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre a alteração do regime jurídico dos servidores públicos do município de Monte Aprazível e institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Monte Aprazível, e dá outras providências.
