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            .:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).

 

Número: 20240004 Data: 5/6/2024 Projeto Número: 0002/2024
Autoria: Tiago José Demonico
Ementa: Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar 01/99 para vedar o funcionamento de alto-falante volante aos domingos e dá providências correlatas.
 

       

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