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Número:
20230002
Data:
10/4/2023
Projeto
Número:
0002/2023
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL E INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONTE APRAZÍVELE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
