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            .:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).

 

Número: 20210002 Data: 21/10/2021 Projeto Número: 0002/2021
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Altera a redação do parágrafo terceiro, do artigo 93, da Lei Complementar nº 01, de 02 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
 

       

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