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Número:
20080002
Data:
19/12/2008
Projeto
Número:
0002/2008
Autoria:
EXECUTIVO
Ementa:
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 182 CAPUT, SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Lei Complementar Nº 20080002 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Complementar Alterou os seguintes documentos: