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PROJETO DE LEI nº 0012/2026 Data: 12/03/2026
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: /
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 415.652,94 - Custeio da Saúde Pública






 






 






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