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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0010/2026 |
Data: |
30/07/2026 |
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Autor: |
Chefe do Executivo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000317/2026 |
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Ementa: |
Cria e altera referências de vencimento, e dá outras providências. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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30/07/2026 |
Documento Aprovado. |
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17/08/2026 |
Inserido Ordem do Dia (1ª Votação) da 13ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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03/08/2026 |
Parecer Favorável dado por Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária e de Políticas Públicas e encaminhado para Cria e altera referências de vencimento, e dá outras providências.. |
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03/08/2026 |
Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça; Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhado para Cria e altera referências de vencimento, e dá outras providências.. |
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31/07/2026 |
Inserida no Expediente da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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30/07/2026 |
Redação da Propositura |
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Data |
Autor |
Resumo
do Parecer |
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03/08/2026 |
Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária e de Políticas Públicas |
 Cria e altera referências de vencimento, e dá outras providências. |
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03/08/2026 |
Comissão de Redação e Justiça; Comissão de Finanças e Orçamento |
Cria e altera referências de vencimento, e dá outras providências. |
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