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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0010/2026 |
Data: |
27/02/2026 |
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Autor: |
Chefe do Executivo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000069/2026 |
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Ementa: |
Dispõe sobre o procedimento de reparação extrajudicial de danos materiais causados por acidentes de trânsito envolvendo veículos do município, institui a Comissão de Análise de Reparação Extrajudicial de Danos - CARED, e dá outras providências. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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27/02/2026 |
Documento Aprovado. |
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02/03/2026 |
Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça e encaminhado para Dispõe sobre o procedimento de reparação extrajudicial de danos materiais causados por acidentes de trânsito envolvendo veículos do município, institui a Comissão de Análise de Reparação Extrajudicial de Danos - CARED, e dá outras providências.. |
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27/02/2026 |
Inserida no Expediente da 03ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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27/02/2026 |
Redação da Propositura |
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Data |
Autor |
Resumo
do Parecer |
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02/03/2026 |
Comissão de Redação e Justiça |
 Dispõe sobre o procedimento de reparação extrajudicial de danos materiais causados por acidentes de trânsito envolvendo veículos do município, institui a Comissão de Análise de Reparação Extrajudicial de Danos - CARED, e dá outras providências. |
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