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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0009/2026 |
Data: |
27/05/2026 |
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Autor: |
Chefe do Executivo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000233/2026 |
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Ementa: |
Altera dispositivos do art. 85 da Lei Complementar nº 002/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Monte Aprazível, para disciplinar o regime de faltas abonadas, e dá outras providências. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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27/05/2026 |
Documento Aprovado. |
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01/06/2026 |
Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça e encaminhado para Altera dispositivos do art. 85 da Lei Complementar nº 002/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Monte Aprazível, para disciplinar o regime de faltas abonadas, e dá outras providências.. |
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06/01/2026 |
Inserida no Expediente da 09ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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27/05/2026 |
Redação da Propositura |
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Data |
Autor |
Resumo
do Parecer |
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01/06/2026 |
Comissão de Redação e Justiça |
 Altera dispositivos do art. 85 da Lei Complementar nº 002/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Monte Aprazível, para disciplinar o regime de faltas abonadas, e dá outras providências. |
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