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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0008/2026 |
Data: |
15/05/2026 |
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Autor: |
Chefe do Executivo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000206/2026 |
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Ementa: |
Dispõe sobre a gestão, o descarte e a destinação final de resíduos vegetais provenientes de poda e limpeza de jardins no Município de Monte Aprazível, institui o cadastro municipal de podadores profissionais, estabelece sanções e dá outras providências. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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15/05/2026 |
Documento Aprovado. |
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01/09/2026 |
Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça; Comissão de Obras e Seviços Públicos e encaminhado para Dispõe sobre a gestão, o descarte e a destinação final de resíduos vegetais provenientes de poda e limpeza de jardins no Município de Monte Aprazível, institui o cadastro municipal de podadores profissionais, estabelece sanções e dá outras providências.. |
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31/08/2026 |
Inserido Ordem do Dia (1ª Votação) da 14ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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18/05/2026 |
Inserida no Expediente da 08ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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18/05/2026 |
Inserida no Expediente da 08ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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15/05/2026 |
Redação da Propositura |
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Data |
Autor |
Resumo
do Parecer |
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01/09/2026 |
Comissão de Redação e Justiça; Comissão de Obras e Seviços Públicos |
 Dispõe sobre a gestão, o descarte e a destinação final de resíduos vegetais provenientes de poda e limpeza de jardins no Município de Monte Aprazível, institui o cadastro municipal de podadores profissionais, estabelece sanções e dá outras providências. |
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