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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0007/2026 |
Data: |
15/05/2026 |
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Autor: |
Chefe do Executivo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000205/2026 |
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Ementa: |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02/2023 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Monte Aprazível, para adequação das regras de readaptação funcional, e dá outras providências. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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15/05/2026 |
Documento Aprovado. |
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19/05/2026 |
Parecer Favorável dado por e encaminhado para Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02/2023 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Monte Aprazível, para adequação das regras de readaptação funcional, e dá outras providências.. |
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18/05/2026 |
Inserida no Expediente da 08ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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18/05/2026 |
Inserida no Expediente da 08ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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15/05/2026 |
Redação da Propositura |
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Data |
Autor |
Resumo
do Parecer |
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18/05/2026 |
Comissão de Redação e Justiça |
 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02/2023 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Monte Aprazível, para adequação das regras de readaptação funcional, e dá outras providências. |
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