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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0005/2026 |
Data: |
16/04/2026 |
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Autor: |
Chefe do Executivo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000157/2026 |
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Ementa: |
Altera a redação do artigo 9º, da Lei Complementar nº 04, de 08 de abril de 2026, e dá outras providências. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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16/04/2026 |
Documento Aprovado. |
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22/04/2026 |
Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça e encaminhado para Altera a redação do artigo 9º, da Lei Complementar nº 04, de 08 de abril de 2026, e dá outras providências.. |
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17/04/2026 |
Inserida no Expediente da 06ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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16/04/2026 |
Redação da Propositura |
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Data |
Autor |
Resumo
do Parecer |
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22/04/2026 |
Comissão de Redação e Justiça |
 Altera a redação do artigo 9º, da Lei Complementar nº 04, de 08 de abril de 2026, e dá outras providências. |
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