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Proj. de Decreto nº 0001/2026 |
Data: |
29/05/2026 |
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Autor: |
Mesa Diretora da Câmara |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
/ |
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Ementa: |
Dispõe sobre a apreciação do julgamento em pedido de reexame relativo às contas da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível no exercício de 2023, processos 00004365.989.23-5 e 00010904.989.25-8 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo |
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