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PROJETO DE LEI nº
0080/2025
Data:
12/12/2025
Autor:
Chefe do Executivo
Protocolo:
Processo nº:
/
Ementa:
Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 3.898, de 23 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.
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