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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0065/2025 |
Data: |
20/10/2025 |
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Autor: |
Chefe do Executivo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000609/2025 |
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Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.017 de 17/07/2024 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 83.251,34 - Repasse de Recursos à FMDCA e CMDCA |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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20/10/2025 |
Documento Aprovado. |
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11/03/2025 |
Inserida para Votação Única na 19ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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03/11/2025 |
Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça; Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhado para Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.017 de 17/07/2024 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 83.251,34 - Repasse de Recursos à FMDCA e CMDCA. |
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21/10/2025 |
Inserida no Expediente da 18ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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20/10/2025 |
Redação da Propositura |
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Data |
Autor |
Resumo
do Parecer |
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03/11/2025 |
Comissão de Redação e Justiça; Comissão de Finanças e Orçamento |
 Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.017 de 17/07/2024 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 83.251,34 - Repasse de Recursos à FMDCA e CMDCA |
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