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            .:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).

 

Projeto de Lei nº 0051/2025 Data: 4/8/2025
Autoria: Renato Reis Jubilato Situação:  Aprovado
Ementa: Institui no Calendário Oficial a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência Contra a Mulher e dá outras providências.
 

           

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