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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0051/2025 |
Data: |
04/08/2025 |
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Autor: |
Renato Reis Jubilato |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000447/2025 |
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Ementa: |
Institui no Calendário Oficial a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência Contra a Mulher e dá outras providências. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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08/04/2025 |
Documento Aprovado. |
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05/08/2025 |
Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça e encaminhado para Institui no Calendário Oficial a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violênicia Contra a Mulher e dá outras disposição.. |
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08/04/2025 |
Inserida no Expediente da 13ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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04/08/2025 |
Redação da Propositura |
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Data |
Autor |
Resumo
do Parecer |
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05/08/2025 |
Comissão de Redação e Justiça |
 Institui no Calendário Oficial a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violênicia Contra a Mulher e dá outras providências. |
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