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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0048/2025 |
Data: |
01/08/2025 |
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Autor: |
Chefe do Executivo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000443/2025 |
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Ementa: |
Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 3.860, de 07 de dezembro de 2022, e dá outras providências. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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08/01/2025 |
Documento Aprovado. |
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05/08/2025 |
Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça; Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhado para Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 3.860, de 07 de dezembro de 2022, e dá outras providências.. |
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08/04/2025 |
Inserida no Expediente da 13ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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01/08/2025 |
Redação da Propositura |
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Data |
Autor |
Resumo
do Parecer |
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05/08/2025 |
Comissão de Redação e Justiça; Comissão de Finanças e Orçamento |
 Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 3.860, de 07 de dezembro de 2022, e dá outras providências. |
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