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            .:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).

 

Projeto de Lei nº 0046/2025 Data: 10/7/2025
Autoria: Chefe do Executivo Situação:  Aprovado
Ementa: Fica revogado o artigo 4º, da Lei nº 2.732, de 23 de novembro de 2006, e dá outras providências.
 

           

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