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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0046/2025 |
Data: |
10/07/2025 |
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Autor: |
Chefe do Executivo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000398/2025 |
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Ementa: |
Fica revogado o artigo 4º, da Lei nº 2.732, de 23 de novembro de 2006, e dá outras providências. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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07/10/2025 |
Documento Aprovado. |
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14/07/2025 |
Inserida no Expediente da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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07/11/2025 |
Inserida no Expediente da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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11/07/2025 |
Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça; Comissão de Obras e Seviços Públicos e encaminhado para Fica revogado o artigo 4º, da Lei nº 2.732, de 23 de novembro de 2006, e dá outras providências.. |
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10/07/2025 |
Redação da Propositura |
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Data |
Autor |
Resumo
do Parecer |
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11/07/2025 |
Comissão de Redação e Justiça; Comissão de Obras e Seviços Públicos |
 Fica revogado o artigo 4º, da Lei nº 2.732, de 23 de novembro de 2006, e dá outras providências. |
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