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Projeto de Lei nº
0033/2025
Data: 12/6/2025
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Autoriza o Executivo a cobrir despesas da prestação de serviços funerários e de sepultamento às pessoas carentes, no termos da Lei Municipal nº 2.428, de 03 de outubro de 2002, que dispõe sobre a execução de programas e atividades de caráter assistencial.
