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Projeto de Lei nº
0029/2025
Data: 22/5/2025
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 3.952, de 06 de dezembro de 2023, e dá outras providências, ficando o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração na forma de subvenção no montante mensal de R$10.000,00 (dez mil reais) com a Associação Beneficente Moria CNPJ 06.373.312/0001-27 por doze meses sendo prorrogável até o limite de sessenta meses.
