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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0021/2025 Data: 06/10/2025
Autor: Mesa Diretora da Câmara
Protocolo: Processo nº: 000574/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

20/10/2025

Inserido Ordem do Dia (2ª Votação) da 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

10/06/2025

Documento Aprovado.

10/06/2025

Inserida no Expediente da 17ª SESSÃO ORDINÁRIA.

06/10/2025

Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça; Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhado para DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

06/10/2025

Redação da Propositura

 

Data

Autor Resumo do Parecer

06/10/2025

Comissão de Redação e Justiça; Comissão de Finanças e Orçamento

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 






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