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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0020/2025 |
Data: |
29/09/2025 |
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Autor: |
Chefe do Executivo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000558/2025 |
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Ementa: |
Altera referências de vecimento de cargos efetivos e cria gratificações de função, e dá outras providências. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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20/10/2025 |
Inserido Ordem do Dia (2ª Votação) da 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. |
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29/09/2025 |
Documento Aprovado. |
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10/06/2025 |
Inserida no Expediente da 17ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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06/10/2025 |
Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça; Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhado para ALTERA REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E CRIA GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. |
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29/09/2025 |
Redação da Propositura |
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Data |
Autor |
Resumo
do Parecer |
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06/10/2025 |
Comissão de Redação e Justiça; Comissão de Finanças e Orçamento |
 ALTERA REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E CRIA GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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