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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0018/2025 |
Data: |
11/09/2025 |
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Autor: |
Chefe do Executivo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000515/2025 |
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Ementa: |
Altera a redação do § 2º, do artigo 79, da Lei Complementar nº 02, de 10 de abril de 2023, e dá outras providências. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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09/11/2025 |
Documento Aprovado. |
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16/09/2025 |
Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça e encaminhado para Altera a redação do § 2º, do artigo 79, da Lei Complementar nº 02, de 10 de abril de 2023, e dá outras providências.. |
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16/09/2025 |
Inserido Ordem do Dia (2ª Votação) da 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. |
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15/09/2025 |
Inserida no Expediente da 16ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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11/09/2025 |
Redação da Propositura |
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Data |
Autor |
Resumo
do Parecer |
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16/09/2025 |
Comissão de Redação e Justiça |
 Altera a redação do § 2º, do artigo 79, da Lei Complementar nº 02, de 10 de abril de 2023, e dá outras providências. |
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