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Projeto de Lei nº
0018/2025
Data: 21/2/2025
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Monte Aprazível, e dá outras providências.
