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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0018/2025 |
Data: |
21/02/2025 |
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Autor: |
Chefe do Executivo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000093/2025 |
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Ementa: |
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Monte Aprazível, e dá outras providências. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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21/02/2025 |
Documento Aprovado. |
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26/02/2025 |
Inserida para Votação Única na 05ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. |
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25/02/2025 |
Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça e encaminhado para Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Monte Aprazível, e dá outras providências.. |
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21/02/2025 |
Redação da Propositura |
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Data |
Autor |
Resumo
do Parecer |
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24/02/2025 |
Comissão de Redação e Justiça |
 Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Monte Aprazível, e dá outras providências. |
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