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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0017/2025 Data: 27/08/2025
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000484/2025
Ementa: Dispõe sobre a criação da Procuradoria Jurídica do Município de Monte Aprazível, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

27/08/2025

Documento Aprovado.

16/09/2025

Inserido Ordem do Dia (2ª Votação) da 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

16/09/2025

Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça; Comissão de Obras e Seviços Públicos e encaminhado para Dispõe sobre a criação da Procuradoria Jurídica do Município de Monte Aprazível, e dá outras providências..

15/09/2025

Inserido Ordem do Dia (1ª Votação) da 16ª SESSÃO ORDINÁRIA.

09/01/2025

Inserida no Expediente da 15ª SESSÃO ORDINÁRIA.

27/08/2025

Redação da Propositura

 

Data

Autor Resumo do Parecer

16/09/2025

Comissão de Redação e Justiça; Comissão de Obras e Seviços Públicos

Dispõe sobre a criação da Procuradoria Jurídica do Município de Monte Aprazível, e dá outras providências.

 






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