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Proj. de Lei Complementar nº
0016/2025
Data: 14/8/2025
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Institui o programa de incentivo ao IPTU digital e autoriza o Poder Executivo a conceder desconto aos contribuintes que aderirem ao programa nos termos que especifica, e dá outras providências.
