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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0016/2025 |
Data: |
14/08/2025 |
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Autor: |
Chefe do Executivo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000454/2025 |
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Ementa: |
Institui o programa de incentivo ao IPTU digital e autoriza o Poder Executivo a conceder desconto aos contribuintes que aderirem ao programa nos termos que especifica, e dá outras providências. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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14/08/2025 |
Documento Aprovado. |
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19/08/2025 |
Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça; Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhado para Institui o programa de incentivo ao IPTU digital e autoriza o Poder Executivo a conceder desconto aos contribuintes que aderirem ao programa nos termos que especifica, e dá outras providências.. |
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18/08/2025 |
Inserida no Expediente da 14ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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14/08/2025 |
Redação da Propositura |
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Data |
Autor |
Resumo
do Parecer |
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19/08/2025 |
Comissão de Redação e Justiça; Comissão de Finanças e Orçamento |
 Institui o programa de incentivo ao IPTU digital e autoriza o Poder Executivo a conceder desconto aos contribuintes que aderirem ao programa nos termos que especifica, e dá outras providências. |
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