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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0015/2025 Data: 14/08/2025
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000453/2025
Ementa: Dispõe sobre a notificação dos atos administrativos do Município.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

14/08/2025

Documento Aprovado.

09/01/2025

Inserido Ordem do Dia (1ª Votação) da 15ª SESSÃO ORDINÁRIA.

09/01/2025

Inserida no Expediente da 15ª SESSÃO ORDINÁRIA.

25/08/2025

Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça e encaminhado para Dispõe sobre a notificação dos atos administrativos do Município..

18/08/2025

Inserida no Expediente da 14ª SESSÃO ORDINÁRIA.

14/08/2025

Redação da Propositura

 

Data

Autor Resumo do Parecer

25/08/2025

Comissão de Redação e Justiça

Dispõe sobre a notificação dos atos administrativos do Município.

 






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