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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0012/2025 Data: 24/04/2025
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000232/2025
Ementa: Institui o Auxílio-Alimentação, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

05/05/2025

Inserido Ordem do Dia (2ª Votação) da 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

24/04/2025

Documento Aprovado.

28/04/2025

Parecer Favorável dado por Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhado para Institui o Auxílio-Alimentação, e dá outras providências..

28/04/2025

Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça e encaminhado para Institui o Auxílio-Alimentação, e dá outras providências..

25/04/2025

Inserido Ordem do Dia (1ª Votação) da 09ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

25/04/2025

Inserida para Votação Única na 09ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

24/04/2025

Redação da Propositura

 

Data

Autor Resumo do Parecer

28/04/2025

Comissão de Finanças e Orçamento

Institui o Auxílio-Alimentação, e dá outras providências.

28/04/2025

Comissão de Redação e Justiça

Institui o Auxílio-Alimentação, e dá outras providências.

 






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