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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0008/2025 Data: 28/03/2025
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000185/2025
Ementa: Dispõe sobre regras para edificações junto à Avenida Prefeito Gerardo Berardo, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

28/03/2025

Documento Aprovado.

31/03/2025

Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça e encaminhado para Dispõe sobre regras para edificações junto à Avenida Prefeito Gerardo Berardo, e dá outras providências..

31/03/2025

Inserida no Expediente da 05ª SESSÃO ORDINÁRIA.

28/03/2025

Redação da Propositura

 

Data

Autor Resumo do Parecer

31/03/2025

Comissão de Redação e Justiça

Dispõe sobre regras para edificações junto à Avenida Prefeito Gerardo Berardo, e dá outras providências.

 






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