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PROJETO DE LEI nº 0007/2025 Data: 03/02/2025
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000045/2025
Ementa: Altera a redação do artigo 13, da Lei Municipal nº 3.575, de 17 de abril de 2019, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

02/03/2025

Documento Aprovado.

04/02/2025

Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça e encaminhado para Altera a redação do artigo 13, da Lei Municipal nº 3.575, de 17 de abril de 2019, e dá outras providências..

02/04/2025

Inserida no Expediente da 01ª SESSÃO ORDINÁRIA.

03/02/2025

Redação da Propositura

 

Data

Autor Resumo do Parecer

04/02/2025

Comissão de Redação e Justiça

Altera a redação do artigo 13, da Lei Municipal nº 3.575, de 17 de abril de 2019, e dá outras providências.

 






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