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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0006/2025 |
Data: |
19/02/2025 |
Autor: |
Chefe do Executivo |
Protocolo: |
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Processo nº: |
000086/2025 |
Ementa: |
Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, e dá outras providências. |

Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
19/02/2025 |
Documento Aprovado. |
28/02/2025 |
Inserido Ordem do Dia (2ª Votação) da 06ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. |
26/02/2025 |
Inserido Ordem do Dia (1ª Votação) da 05ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. |
25/02/2025 |
Parecer Favorável dado por Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhado para Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, e dá outras providências.. |
25/02/2025 |
Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça e encaminhado para Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, e dá outras providências.. |
19/02/2025 |
Redação da Propositura |

Data |
Autor |
Resumo
do Parecer |
25/02/2025 |
Comissão de Finanças e Orçamento |
Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, e dá outras providências. |
25/02/2025 |
Comissão de Redação e Justiça |
Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, e dá outras providências. |
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