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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0006/2025 Data: 19/02/2025
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000086/2025
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

19/02/2025

Documento Aprovado.

28/02/2025

Inserido Ordem do Dia (2ª Votação) da 06ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

26/02/2025

Inserido Ordem do Dia (1ª Votação) da 05ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

25/02/2025

Parecer Favorável dado por Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhado para Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, e dá outras providências..

25/02/2025

Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça e encaminhado para Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, e dá outras providências..

19/02/2025

Redação da Propositura

 

Data

Autor Resumo do Parecer

25/02/2025

Comissão de Finanças e Orçamento

Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, e dá outras providências.

25/02/2025

Comissão de Redação e Justiça

Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, e dá outras providências.

 






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